Portal da Transparência.Net – Regulamenta a necessidade de transparência nos gastos públicos
Regulamenta a necessidade de transparência nos gastos públicos
Tem como finalidade principal dotar os gestores de informações gerenciais
O sistema permite a inclusão de relatórios em quais tipos de arquivos?
No Portal da Transparência.NET, o usuário externo possui alguma funcionalidade para registrar suas denúncias, reclamações, elogios ou solicitações?
o sistema atende de forma adequada aos requisitos da Lei de Acesso à Informação no que diz respeito à divulgação de informações aos cidadãos?
Essa solução permite a apresentação das informações necessárias para cumprir a legislação que regulamenta a transparência nos gastos públicos. Além disso, ela permite o acompanhamento das informações orçamentárias, financeiras, contábeis e administrativas pelo público em geral, com a realização de consultas e acesso a relatórios estáticos extraídos diretamente dos sistemas da Implanta.
Também é possível consultar relatórios específicos produzidos pelo Conselho, como a folha de pagamento, relação de funcionários e organograma, por exemplo.
Relatórios
Comparativos de receita e despesa
Balanço financeiro, orçamentário e patrimonial
Demonstrativo de fluxo de caixa
Demonstrativo de empenhos e pagamentos
Relatório de gestão do TCU
Relatórios e documentos elaborados pelo Conselho
Folha de pagamento e despesas de pessoal
Consultas online aos sistemas Implanta.NET
Relatório de pagamentos com informações sobre as retenções
Bens móveis e imóveis
Licitações, contratos e convênios
Diárias e deslocamentos
Passagens aéreas
Alertas de emails
Relatórios
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)
Sistema Eletrônico de Ouvidoria (e-OUV)
Confira abaixo as informações detalhadas sobre o sistema Portal da Transparência.NET.
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1. Cadastrar Interlocutores para definição dos responsáveis pela publicação das informações no Portal de transparência. |
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2. Disponibilização de site em tempo integral com acesso público para apresentação das informações de transparência do conselho. |
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3. Possuir rotina de elaboração e envio de e-mails aos interlocutores. |
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4. Possuir cadastro e configuração dos demonstrativos a serem apresentados no Portal de transparência. |
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5. Possuir relatório de Estatísticas de quantidade acessos por tipo de consultas realizadas no portal de transparência. |
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6. Possibilitar a integração de todas as páginas de consulta do Sistema com o site institucional ou Portal de Transparência mantido pelo Conselho, de forma transparente e através de recurso iFrame (código HTML que permite a abertura de uma página dentro de outra). |
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7. Possibilitar a integração de páginas externas do Conselho para exibição no Portal de Transparência |
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8. Possibilitar a criação de menus e submenus de forma dinâmica e que seja possível customizar seu título, no mínimo. |
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9. Permitir a elaboração e a formatação de conteúdo específico com imagens, textos e arquivos anexos por submenus. |
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10. Permitir a inclusão de Perguntas Frequentes (Q&A) |
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11. Permitir a inclusão de tipos de relatórios customizados em diferentes formatos e periodicidade (PDF, XLS e CSV) |
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12. Permitir a inclusão de Lista de Arquivos em geral (Instrução Normativa, Atos, Súmulas, Plenárias, etc.) |
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13. Permitir a inclusão de Cadastro de Conselheiros com foto, cargo, email e Mini currículo. |
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14. Liberação automática de relatórios de acordo com a periodicidade cadastrada para cada tipo de relatório cadastrado no sistema. |
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15. Permitir a inclusão de calendário com cadastro dos eventos promovidos pelo conselho e a exportação dos eventos cadastrados no módulo de Diárias e Passagens. |
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1. Possuir tela de filtros com tipo de relatório e periodicidade para consulta e apresentação de relatórios que foram cadastrados no módulo do administrador. |
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2. Possuir tela de busca com filtros para consulta e emissão do relatório Comparativo da despesa (fase de execução: liquidado) em formato final de apresentação (PDF, XLS e/ou CSV), a partir dos dados disponíveis no sistema de controle orçamentário, contábil e das despesas em uso atualmente pelo Conselho. |
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3. Possuir tela de busca com filtros para consulta e emissão do relatório Balanço patrimonial em formato final de apresentação (PDF, XLS e/ou CSV), a partir dos dados disponíveis no sistema de controle orçamentário, contábil e das despesas em uso atualmente pelo Conselho. |
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4. Possuir tela de busca com filtros para consulta e emissão do relatório Demonstrativo de empenhos e pagamentos em formato final de apresentação (PDF, XLS e/ou CSV), a partir dos dados disponíveis no sistema de controle orçamentário, contábil e das despesas em uso atualmente pelo Conselho. |
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5. Possuir tela de busca com filtros para consulta e emissão do relatório Balanço Orçamentário em formato final de apresentação (PDF, XLS e/ou CSV), a partir dos dados disponíveis no sistema de controle orçamentário, contábil e das despesas em uso atualmente pelo Conselho, via serviço ou algo similar. |
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6. Possuir tela de busca com filtros para consulta e emissão do relatório Balancete Contábil em formato final de apresentação (PDF, XLS e/ou CSV), a partir dos dados disponíveis no sistema de controle orçamentário, contábil e das despesas em uso atualmente pelo Conselho, via serviço ou algo similar. |
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7. Possuir tela de busca com filtros para consulta e emissão do relatório de Variações Patrimoniais em formato final de apresentação (PDF, XLS e/ou CSV), a partir dos dados disponíveis no sistema de controle orçamentário, contábil e das despesas em uso atualmente pelo Conselho, via serviço ou algo similar. |
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8. Possuir tela de busca com filtros para consulta e emissão do relatório Fluxo de Caixa em formato final de apresentação (PDF, XLS e/ou CSV), a partir dos dados disponíveis no sistema de controle orçamentário, contábil e das despesas em uso atualmente pelo Conselho, via serviço ou algo similar. |
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9. Possuir tela de busca com filtros para consulta e emissão do relatório sintético de despesas, por mês e por passageiro de viagens realizadas e suas respectivas prestações de contas em formato final de apresentação (PDF, XLS e/ou CSV), a partir dos dados disponíveis no sistema de controle do patrimônio, em uso atualmente pelo Conselho, via serviço ou algo similar. |
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10. Possuir tela de busca com filtros para consulta e emissão do relatório sintético de passagens aéreas em formato final de apresentação (PDF, XLS e/ou CSV), a partir dos dados disponíveis no sistema de controle de passagens e diárias, em uso atualmente pelo Conselho, via serviço ou algo similar. |
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11. Possuir tela de busca com filtros para consulta e emissão do relatório Relação de pagamentos, incluindo informações das retenções dos pagamentos em formato final de apresentação (PDF, XLS e/ou CSV), a partir dos dados disponíveis no sistema de controle orçamentário, contábil e das despesas, em uso atualmente pelo Conselho, via serviço ou algo similar. |
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12. Possuir tela de busca com filtros para consulta e emissão do relatório Relação de bens móveis por conta contábil, em formato final de apresentação (PDF, XLS e/ou CSV), a partir dos dados disponíveis no sistema de controle do patrimônio, em uso atualmente pelo Conselho, via serviço ou algo similar. |
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13. Possuir tela de busca com filtros para consulta e emissão do relatório Relação de contratos e convênios em formato final de apresentação (PDF, XLS e/ou CSV) a partir dos dados disponíveis no sistema de controle dos contratos e licitações, em uso atualmente pelo Conselho, via serviço ou algo similar. |
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14. Possuir tela de busca com filtros para consulta e emissão do relatório Relação de Licitações – Editais em formato final de apresentação (PDF) a partir dos dados disponíveis no sistema de controle dos contratos e licitações, em uso atualmente pelo Conselho, via serviço ou algo similar. |
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15. Possuir tela com filtro de periodicidade e favorecido para consulta em banco de dados do sistema Orçamentário e Contábil em uso pelo Conselho, para apresentar a relação de pagamentos em tempo real, via serviço ou recurso similar. |
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16. Possuir tela com filtro para consulta dos dados no sistema de controle do patrimônio em uso pelo Conselho, para apresentar a relação de bens móveis por conta contábil, via serviço ou recurso similar. |
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17. Possuir tela com filtro de periodicidade e favorecido para consulta em banco de dados do sistema de controle dos contratos e licitações, para apresentar a relação de contratos e convênios, via serviço ou recurso similar. |
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18. Possuir tela de busca com filtros para consulta e emissão do relatório Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido a partir dos dados disponíveis no sistema de controle contábil. |
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19. Possuir tela de busca com filtros para consulta e emissão do relatório Demonstrativo de Empenhos e Pagamentos a partir dos dados disponíveis no sistema de controle orçamentário, contábil e das despesas. |
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1. Permitir o cadastro de pessoas físicas e jurídicas, incluindo as informações básicas, dados de contato, endereço, usuário e senha. |
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2. Permitir o cadastro das solicitações e o acompanhamento das solicitações do cidadão |
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3. Permitir o cadastro e o acompanhamento de reclamações de solicitações ao conselho. |
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4. Permitir o cadastro e o acompanhamento de recursos da solicitação ao conselho. |
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5. Envio automático de e-mails informativos ao cidadão em cada uma das etapas possíveis: Criação de um novo usuário, de uma solicitação, de uma reclamação e de um recurso e recebimento de respostas. |
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6. Disponibilização de download de formulários para solicitação de informação via carta, entrega pessoal ou e-mail |
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1. Consulta de solicitações e reclamações cadastradas pelos Cidadãos. |
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2. Distribuição das solicitações e reclamações cadastradas pelos cidadãos para os responsáveis no Conselho. |
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3. Possibilitar ao usuário do conselho responder as solicitações e reclamações via sistema. |
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4. Envio automático de e-mail comunicando ao cidadão a resposta registrada no sistema. |
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5. Controle de prazo de resposta em conformidade com a lei e emissão de alerta das solicitações e reclamações vencidas e a vencer. |
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6. Cadastro e configuração de instâncias internas do conselho para resposta de recursos. |
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7. Permitir a consulta de recursos cadastradas pelos cidadãos. |
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8. Viabilizar a distribuição dos recursos cadastradas pelos cidadãos. |
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9. Possibilitar ao usuário do conselho responder os recursos pelo sistema. |
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10. Envio automático de e-mail comunicando ao cidadão a resposta do recurso registrada no sistema. |
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11. Controle de prazo de resposta em conformidade com a lei e emissão de alerta de prazos dos recursos vencidos e a vencer. |
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12. Dispor de relatórios de solicitações, reclamações e cursos cadastrados no sistema. |
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13. Dispor de cadastro de solicitantes e solicitações recebidas pelo conselho via formulário físico (e-mail, carta ou documento entregue pessoalmente pelo cidadão) |
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14. Dispor de estatísticas demográficas dos solicitantes |
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1. Consulta de manifestações cadastradas pelos Cidadãos. |
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2. Cadastro das manifestações recebidas por e-mail, carta ou entregue pessoalmente pelo cidadão. |
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3. Distribuição das manifestações cadastradas pelos cidadãos para os responsáveis no Conselho. |
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4. Possibilitar ao usuário do conselho responder manifestações via sistema. |
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5. Envio automático de e-mail comunicando ao cidadão a resposta registrada no sistema. |
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6. Cadastro e configuração de instâncias internas do conselho para resposta de manifestações. |
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7. Dispor de cadastro de cidadãos e manifestações recebidas pelo conselho via formulário físico (e-mail, carta ou documento entregue pessoalmente pelo cidadão) |
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8. Dispor de relatórios de manifestações cadastrados no sistema. |
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9. Dispor de estatísticas demográficas dos solicitantes. |
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10. Apresentar gráfico com informações da distribuição por prazo de resposta do sistema eletrônico de ouvidoria (e-OUV). |
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1. Permitir o cadastro de pessoas físicas e jurídicas, incluindo as informações básicas, dados de contato, endereço, usuário e senha. |
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2. Permitir o cadastro e o acompanhamento de sugestões enviadas ao conselho. |
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3. Permitir o cadastro e o acompanhamento de elogios enviados ao conselho. |
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4. Permitir o cadastro e o acompanhamento de solicitações enviadas ao conselho. |
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5. Permitir o cadastro e o acompanhamento de reclamações enviadas ao conselho. |
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6. Permitir o cadastro e o acompanhamento de denúncias enviadas ao conselho. |
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7. Disponibilização de download de formulários para solicitação de informação via carta, entrega pessoal ou e-mail |
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8. Envio automático de e-mails informativos ao cidadão em cada uma das etapas possíveis: Criação de um novo usuário, de uma manifestação e no recebimento de respostas. |
